0

Código de Ética


Código de Ética da Profissão Farmacêutica - Comentado
  

Texto do Código 

Tópico 1: Trata da Introdução e dos Princípios Fundamentais 
TEXTO 1:
“RESOLUÇÃO Nº. 417 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004
Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.
O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo desta Resolução, da qual faz parte. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, os termos da Resolução nº. 290/96 do Conselho Federal de Farmácia.
ANEXO CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA
PREÂMBULO
O FARMACÊUTICO É UM PROFISSIONAL DA SAÚDE, CUMPRINDO-LHE EXECUTAR TODAS AS ATIVIDADES INERENTES AO ÂMBITO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A SALVAGUARDA DA SAÚDE PÚBLICA E, AINDA, TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DIRIGIDAS À COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.
TÍTULO I Do Exercício Profissional
CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art. 2° - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem. Art. 3° - A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação. Art. 4º - Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão. Art. 5° - Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho. Art. 6° - Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão. Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional. Art. 8° - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial. Art. 9° - Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa. Art. 10 – O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência. 

Considerações do CRF-RJ sobre o tópico a ser analisado
Ao receber o diploma de conclusão do curso de Farmácia, o profissional adquire formalmente o reconhecimento da sociedade de que possui o pleno conhecimento das Ciências Farmacêuticas. 
Entretanto, para essa mesma sociedade, a obtenção deste diploma não é  o suficiente para o exercício da  profissão farmacêutica. 
Desta maneira, para exercício da nossa profissão é imprescindível que o Farmacêutico esteja inscrito em seu respectivo Conselho Regional, uma autarquia Federal, com   autonomia administrativa e financeira, que tem como principal objetivo, zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País [1]. 
Como outras, a profissão Farmacêutica deve ser exercida não só por aqueles que detêm este conhecimento, mas por aqueles que transformem seu conhecimento em benefícios para toda a coletividade e o façam com ética. 
O Código de Ética da Profissão Farmacêutica é o pacto explícito entre os componentes da nossa categoria profissional, cuja finalidade é declarar para a sociedade como o farmacêutico determina, através de seus direitos e deveres, sua identidade e conduta política e social de acordo com os princípios universais da ética. 
O Código de Ética da Profissão Farmacêutica tem a seguinte estrutura: 
Preâmbulo TÍTULO I - Do Exercício Profissional     CAPÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais     CAPÍTULO II - Dos Deveres     CAPÍTULO III - Das Proibições     CAPÍTULO IV - Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos     CAPÍTULO V - Dos Direitos TÍTULO II - Das Relações Profissionais TÍTULO III - Das Relações com os Conselhos TÍTULO IV - Das Infrações e Sanções Disciplinares     Resolução 431 – das penalidades TÍTULO V - Das Disposições Gerais
[1] Ver Lei n. 3820 de 11 de novembro de 1960 (BRASIL, 1960), art. 1 , que “cria o Conselho Federal de Farmácia  e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências”. 

Texto Comentado do Tópico I

RESOLUÇÃO nº 417 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 Ementa: Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.
Comentários:
A Lei n. 3.820/60 (BRASIL, 1960), que criou o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia, atribuiu ao Conselho Federal de Farmácia  a responsabilidade da organização do Código de Ética Farmacêutico [1], onde todos os farmacêuticos do País devem cumprir as determinações nela contida.
Desta maneira, só podem exercer a profissão, àqueles formados em Farmácia devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia da jurisdição onde irá exercer a sua profissão [2].
Por outro lado, para que o Conselho Federal possa exercer a sua obrigação de zelar pelos princípios éticos e da disciplina da classe farmacêutica, faz-se necessário que ele realize, entre outras atribuições, a expedição de Resoluções [3] para a fiel interpretação e execução da Lei que o criou [4].
[1] Lei  n. 3.820/60, Art. 6º, letra i.
[2] Art. 22º da mesma Lei.
[3] Segundo BOBBIO et al(1983), Resolução pode ser definida como  uma manifestação unilateral da Administração Pública, também chamada de ato administrativo, que tem por objetivo a regulamentação de direitos e obrigações expedidos por altas autoridades, com a finalidade de disciplinar alguma matéria de sua competência específica .
[4] Lei  n. 3.820/60, Art. 6º, letra g.  
O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960,
Comentários:
Conselho Federal de Farmácia (8) 
Toda a atividade profissional exercida por farmacêuticos, no Brasil, está sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta e disciplina o seu exercício, com base na Lei 3.820, assinada, no dia 11 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek. 
Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960. 
(Publicada no D.O.U. de 21.11.1960. Alterada pela Lei 9.120 de 27.10.1995).Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. 
Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal: g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei; 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo desta Resolução, da qual faz parte.
Comentários: Código de Ética da Profissão Farmacêutica O Código de Ética da Profissão Farmacêutica é o pacto explícito entre os componentes da nossa categoria profissional, cuja finalidade é declarar para a sociedade como o farmacêutico determina, através de seus direitos e deveres, sua identidade e conduta política e social de acordo com os princípios universais da ética. (9) 


Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, os termos da Resolução nº. 290/96 do Conselho Federal de Farmácia.
Comentários:
Resolução nº. 290/96 do Conselho Federal de Farmácia: A Resolução nº 290, de 26 de abril de 1996 do Conselho Federal de Farmácia aprovava o Código de Ética Farmacêutica. 
Revogando-se: Revogação é o mesmo que anulação, cancelamento ou invalidação; Revogar é tornar sem efeito. 


ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA
PREÂMBULO
O FARMACÊUTICO É UM PROFISSIONAL DA SAÚDE, CUMPRINDO-LHE EXECUTAR TODAS AS ATIVIDADES INERENTES AO ÂMBITO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A SALVAGUARDA DA SAÚDE PÚBLICA E, AINDA, TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DIRIGIDAS À COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.
Comentários:
Ações de educação dirigidas à comunidade na promoção saúde Campanhas voltadas para o esclarecimento da população a respeito dos cuidados com a sua saúde, com a saúde de seus familiares e com a saúde da sua comunidade. 
Como exemplos, promovem tais ações: 
Organização Mundial da Saúde Organização Pan-americana da Saúde Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácias Associação Brasileira de Farmacêuticos Faculdades de Farmácia   Âmbito Profissional Farmacêutico: As principais referências legais e normativas que definem o âmbito profissional farmacêutico são: 
1. Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960.  (Publicada no D.O.U. de 21.11.1960. Alterada pela Lei 9.120 de 27.10.1995). 
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. 
2. Resolução nº 160, de 23 de abril de 1982 do Conselho Federal de Farmácia. Dispõe sobre o exercício da Profissão Farmacêutica. 
3. Resolução nº 236 de 25 de setembro de 1992 do Conselho Federal de Farmácia Dispõe sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico, farmacêutico-industrial e farmacêutico-bioquímico, e privativas destes últimos. 
4. Resolução nº 290, de 26 de abril de 1996 do Conselho Federal de Farmácia. Aprova o Código de Ética Farmacêutica. 
5. Resolução nº 430 de 17 de fevereiro de 2005 Dispõe sobre o exercício profissional do Farmacêutico com formação de acordo com a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002. 
6. Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de fevereiro de 2002. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia 
Profissional da saúde: O profissional da saúde por sua formação acadêmica, por sua atitude profissional e em todos os seus campos de atuação, está eticamente compromissado com a defesa da saúde, da segurança e do bem-estar da coletividade, agindo de forma crítica e efetiva em prol de uma política de saúde plena. 
(Definição do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, 2006). 
Saúde Pública (3) Um domínio genérico de práticas e conhecimentos organizados institucionalmente em uma dada sociedade dirigidos a um ideal de bem-estar das populações - em termos de ações e medidas que evitem, reduzam e/ ou minimizem agravos à saúde, assegurando condições para a manutenção e sustentação da vida humana. 


TÍTULO I
Do Exercício Profissional
CAPÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País.
Comentários:
Dimensão Ética Segundo o Art. 3° do Código de Ética: “A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação”. 
Estado (1) Organização de um povo com território e GOVERNO próprios para a realização de objetivos individuais e coletivos, tendo personalidade jurídica e soberania. 
Governo (1) O complexo de instituições políticas, LEIS e costumes através dos quais a função de conduzir o ESTADO é desempenhada em uma unidade política específica. 
Leis (1) NORMAS JURÍDICAS de caráter geral e obrigatório originadas do PODER LEGISLATIVO 
Normas jurídicas (1) Atos que o ESTADO edita por seus vários órgãos para regular direitos e deveres 
Poder executivo (1) Conjunto de órgãos do PODER PÚBLICO que tem por função típica administrar o ESTADO 
Poder judiciário (1) (10) Conjunto de órgãos do PODER PÚBLICO que tem por função típica administrar e distribuir a justiça 
Poder judiciário (1) (10) A função judiciária consiste no exercício de uma atividade específica e exclusiva do Estado: aplicar a lei aos casos concretos de índole litigiosa e controversa, mediante o mecanismo da interpretação. A essência deste poder está em se constituir como elemento preservador do direito estabelecido. 
Dicionário de Ciências Sociais. Fundação Getulio Vargas/MEC, 1986. 1421 p. 
Poder legislativo (1) Conjunto de órgãos do PODER PÚBLICO que tem por função típica elaborar as LEIS 
Poder público (1) Conjunto de órgãos investidos de autoridade para realizar os fins do ESTADO, constituído de PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO e PODER JUDICIÁRIO. 
Processo Conjunto de atos a serem executados segundo uma ordem pré-estabelecida para solução de uma pretensão submetida à tutela jurídica (De Placido e Silva, Vocabulário Jurídico). 
Responsabilidade legal (1) Dever jurídico de cumprir obrigação imposta por NORMAS JURÍDICAS, cujo descumprimento acarreta aplicação da SANÇÃO correspondente. 
Sanção (1) Dois significados distintos: (1) Ato pelo qual o PODER EXECUTIVO manifesta aprovação a projeto de lei votado no PODER LEGISLATIVO. (10) Coerção imposta pelo ESTADO, ao final de um PROCESSO, como resultado de RESPONSABILIDADE LEGAL. 


Art. 2° - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.
Comentários:
Direitos fundamentais do homem (6)
Ver CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Artigo 5o. 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
Meio ambiente (5) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 


Art. 3° - A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação.
Comentários:
Coletividade (11) COLETIVIDADE s.f. Natureza do que é coletivo: a coletividade é a essência da sociedade. / Conjunto de seres que constituem corpo coletivo; comunidade: as coletividades não procedem como os indivíduos. 
Sociedade (11) SOCIEDADE s.f. Reunião de homens, de animais, que vivem em grupos organizados; corpo social. / Conjunto de membros de uma coletividade, sujeitos às mesmas leis. / União de várias pessoas que acatam um estatuto ou regulamento comum: sociedade cultural. / Grêmio, associação. < style=font-style: italic;>Nota de esclarecimento: os termos “coletividade” e “sociedade” são diferentes. A organização em grupos sujeitos a leis próprias é a principal diferença. Nem todo indivíduo membro de uma coletividade está inserido em sociedades. 


Art. 4º - Os farmacêuticos respondem pelos atos que praticarem ou pelos que autorizarem no exercício da profissão.
Comentários:
Exercício ilegal da profissão
Exercer a profissão regulada por lei sem a devida habilitação (diploma) ou sem o devido registro no Conselho Regional de Farmácia. 


Art. 5° - Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.
Comentários:
Boas condições de trabalho São consideradas boas condições de trabalho aquelas que oferecem os recursos necessários para o adequado exercício das atividades do profissional farmacêutico. Incluem-se nesses recursos os ambientes de trabalho, as instalações, os insumos, as utilidades, as máquinas, os equipamentos, os utensílios, os acessórios de higiene e de segurança individual e coletiva e os sistemas computadorizados, quando se aplicarem. 
Justa remuneração Serve de referência mínima como justa remuneração a que é aceita pelo Sindicato dos Farmacêuticos 


Art. 6° - Cabe ao farmacêutico zelar pelo perfeito desempenho ético da Farmácia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.
Comentários:
Prestígio e bom conceito da profissão (9) Reputação construída no bom juízo de valor atribuído pela sociedade à profissão e ao profissional, conferindo-lhes respeito, influência e autoridade. 
Profissão (11): s.f. Gênero de trabalho habitual de uma pessoa. / Emprego; trabalho; ofício. 

Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.

Comentários:
Manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos (9) Cuidar do seu desenvolvimento técnico-profissional através da leitura de revistas especializadas, revistas técnicas e do estudo de literatura científica especializada, bem como através da participação em cursos de extensão, de especialização, pós-graduação e em eventos e encontros de Câmaras Técnicas, seminários, congressos e programas de educação continuada. 


Art. 8° - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com objetivo comercial.
Comentários:
Isto porque o Farmacêutico é, antes de tudo, um profissional da saúde. O próprio Artigo 11 do Código de Ética da Profissão Farmacêutica diz que “o farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:... dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal”; 
Profissional da saúde (9) O profissional da saúde por sua formação acadêmica, por sua atitude profissional e em todos os seus campos de atuação, está eticamente compromissado com a defesa da saúde, da segurança e do bem-estar da coletividade, agindo de forma crítica e efetiva em prol de uma política de saúde plena. (Definição do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, 2006).             


Art. 9° - Em seu trabalho, o farmacêutico não pode se deixar explorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa.
Comentários:
É valor do farmacêutico e, por isso balizador de todas as suas decisões, a saúde da população e o respeito à dignidade profissional como objetivos primordiais e a ética como princípio maior em todas as ações. 
A nenhuma forma de exploração pode se permitir o farmacêutico que contrarie seus valores e o cumprimento de sua Missão que é zelar pela ética, qualidade e valorização do exercício profissional farmacêutico, visando a defesa da saúde, da segurança e do bem-estar da coletividade. 
(Ver Valores, Missão e Visão do CRF-RJ em http://www.crf-rj.org.br). 


Art. 10 – O farmacêutico deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, sob pena de advertência.
Comentários:
Pena de advertência Menor sanção imputada pelo Código de Ética. 
O Artigo 20 do TÍTULO IV do Código de Ética da Profissão Farmacêutica trata das Infrações e Sanções Disciplinares São elas: 
I. de advertência ou censura; 
II. de multa de (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais; 
III. de suspensão de 3 (três) meses a um ano; 
IV. de eliminação. 

Legislação
1. Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960. (Publicada no D.O.U. de 21.11.1960. Alterada pela Lei 9.120 de 27.10.1995). Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. 
Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal: g) expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei; 
2. Resolução nº 160, de 23 de abril de 1982 do Conselho Federal de Farmácia. Dispõe sobre o exercício da Profissão Farmacêutica. 
3. Resolução nº 236 de 25 de setembro de 1992 do Conselho Federal de Farmácia Dispõe sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico, farmacêutico-industrial e farmacêutico-bioquímico, e privativas destes últimos. 
4. Resolução nº 290, de 26 de abril de 1996 do Conselho Federal de Farmácia. Aprova o Código de Ética Farmacêutica. 
5. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 
6. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 
7. Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998. Aprova a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria. 
8. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Artigo 5o. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm
9. Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de fevereiro de 2002. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia 
10. Resolução nº 430 de 17 de fevereiro de 2005 Dispõe sobre o exercício profissional do Farmacêutico com formação de acordo com a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002. 
11. BOBBIO, N., MATTEUCCI. N., PASQUINO, G. Dicionário de Política. Ed. Universidade de Brasília, 1983. 1318 p.


Perguntas
  1. Porque tenho de acatar o Código de Ética? Não é uma escolha; é uma obrigação que o farmacêutico assume com sua classe e com a sociedade
  2. Existe necessidade de me inscrever no CRF, mesmo não sendo Responsável Técnico? Todo farmacêutico é obrigado a inscrever-se no seu Conselho Regional. É exercício ilegal da profissão exercê-la sem a devida inscrição no Conselho Regional. Isto vale para todas as atividades que para exercê-las você teve de comprovar sua habilitação através do diploma de farmacêutico. 
  3. Quais as penalidades que a Comissão de Ética pode imputar a um farmacêutico? Nenhuma. A Comissão de Ética analisa os processos éticos e à luz do Código emite seu parecer sobre o não cumprimento dos artigos. O mesmo processo pode também ser enviado para análise e estudo do Serviço Jurídico do Conselho. Depois estes pareceres são analisados por um Conselheiro indicado como Relator que após um estudo criterioso registra seu parecer e aí, com uma penalidade sugerida se for o caso. A penalidade somente é imputada ao farmacêutico, quando esta se aplicar, por votação em reunião plenária pelos Conselheiros eleitos e empossados. 

Glossário
A
Âmbito Profissional Farmacêutico As principais referências legais e normativas que definem o âmbito profissional farmacêutico são: 
1. Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960. (Publicada no D.O.U. de 21.11.1960. Alterada pela Lei 9.120 de 27.10.1995). Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. 
2. Resolução nº 160, de 23 de abril de 1982 do Conselho Federal de Farmácia. Dispõe sobre o exercício da Profissão Farmacêutica. 
3. Resolução nº 236 de 25 de setembro de 1992 do Conselho Federal de Farmácia Dispõe sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico, farmacêutico-industrial e farmacêutico-bioquímico, e privativas destes últimos. 
4. Resolução nº 290, de 26 de abril de 1996 do Conselho Federal de Farmácia. Aprova o Código de Ética Farmacêutica. 
5. Resolução nº 430 de 17 de fevereiro de 2005 Dispõe sobre o exercício profissional do Farmacêutico com formação de acordo com a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002. 
6. Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de fevereiro de 2002. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia 
Ações de educação dirigidas à comunidade na promoção saúde (9) Campanhas voltadas para o esclarecimento da população a respeito dos cuidados com a sua saúde, com a saúde de seus familiares e com a saúde da sua comunidade. Como exemplos, promovem tais ações: 1.    Organização Mundial da Saúde 2.    Organização Pan-americana da Saúde 3.    Ministério da Saúde 4.    Agência Nacional de Vigilância Sanitária 5.    Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácias 6.    Associação Brasileira de Farmacêuticos 7.    Faculdades de Farmácia 
Acórdãos (1) DECISÕES JUDICIAIS proferidas por TRIBUNAIS em julgamentos de segunda instância, geralmente não sujeitos a recurso, firmando COISA JULGADA. 
Administração pública (1) (10) Em seu sentido mais abrangente, a expressão Administração Pública designa o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução concreta de tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa coletividade ou numa organização estatal. 
BOBBIO, N., MATTEUCCI. N., PASQUINO, G. Dicionário de Política. Ed. Universidade de Brasília, 1983. 1318 p. 
Administração pública (1) (10) Conjunto de órgãos instituídos para execução dos objetivos do ESTADO             
Assistência farmacêutica (4) Grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia Terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos.   
Atos administrativos (1) Manifestações unilaterais da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que têm por objeto a regulamentação de direitos e obrigações -------------------------------------------------------------------------------- 
B
Boas condições de trabalho (9) São consideradas boas condições de trabalho aquelas que oferecem os recursos necessários para o adequado exercício das atividades do profissional farmacêutico. Incluem-se nesses recursos os ambientes de trabalho, as instalações, os insumos, as utilidades, as máquinas, os equipamentos, os utensílios, os acessórios de higiene e de segurança individual e coletiva e os sistemas computadorizados, quando se aplicarem. -------------------------------------------------------------------------------- 
C
Código (1) Conjunto sistematizado de disposições legais relativas a um assunto ou a um ramo do direito 
Código de Ética da Profissão Farmacêutica (9) O Código de Ética da Profissão Farmacêutica é o pacto explícito entre os componentes da nossa categoria profissional, cuja finalidade é declarar para a sociedade como o farmacêutico determina, através de seus direitos e deveres, sua identidade e conduta política e social de acordo com os princípios universais da ética. 
Coisa julgada (1) Caso julgado, transitado em julgado, ou simplesmente julgado. Julgamento irrecorrível. 
Coletividade (11) COLETIVIDADE s.f. Natureza do que é coletivo: a coletividade é a essência da sociedade. / Conjunto de seres que constituem corpo coletivo; comunidade: as coletividades não procedem como os indivíduos. 
Comissão de Ética (7) Função: dar andamento e emitir parecer em processos referentes à ética e à disciplina dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no Estado do Rio de Janeiro. Composição: no mínimo 3 farmacêuticos inscritos no CRF-RJ, sem cargo na Diretoria, nomeados pelo Presidente do CRF e homologados pelo Plenário. Cabe aos integrantes da Comissão escolher seu Presidente. 
Conselho Federal de Farmácia (8) Toda a atividade profissional exercida por farmacêuticos, no Brasil, está sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta e disciplina o seu exercício, com base na Lei 3.820, assinada, no dia 11 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek. -------------------------------------------------------------------------------- 
D
Decisões judiciais (1) Soluções proferidas pelo poder judiciário sobre questões submetidas à sua apreciação, seja na forma de despachos, sentenças ou acórdãos. 
Decreto (1) Toda decisão escrita emanada do chefe do PODER EXECUTIVO 
Dimensão Ética Segundo o Art. 3° do Código de Ética: “A dimensão ética da profissão farmacêutica é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, à coletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação”. 
Direito à Saúde (1) Direito fundamental assegurado na CONSTITUIÇÃO, que permite aos cidadãos exigirem do ESTADO a promoção, mediante políticas sociais e econômicas, de condições para que os indivíduos possam gozar de completo bem-estar físico, mental e social. 
Direitos fundamentais do homem (6) Ver CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, Artigo 5o. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Ver em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm -------------------------------------------------------------------------------- 
E
Ementa Resumo de uma decisão judiciária. 
Estado (1) Organização de um povo com território e GOVERNO próprios para a realização de objetivos individuais e coletivos, tendo personalidade jurídica e soberania. 
Ética (2) Filosofia ou código relativo ao que se considera ideal no caráter e na conduta humana. Também o campo de estudo que trata dos princípios da moralidade. 
Ética Profissional (2) Os princípios de conduta adequada, relacionados com direitos e obrigações do profissional para consigo próprio, seus pacientes e seus colegas de profissão, bem como suas atividades nos cuidados de pacientes e com relação a suas famílias. (Stedman, 25ª ed). 
Exercício ilegal da profissão (9) Exercer a profissão regulada por lei sem a devida habilitação (diploma) ou sem o devido registro no Conselho Regional de Farmácia. -------------------------------------------------------------------------------- 
G
Governo O complexo de instituições políticas, LEIS e costumes através dos quais a função de conduzir o ESTADO é desempenhada em uma unidade política específica. -------------------------------------------------------------------------------- 
I
Imperícia (1) Falta de prática ou ausência de conhecimentos que se mostram necessários para o exercício de uma profissão ou de uma arte qualquer (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico). 
Imprudência (1) Falta de atenção, descuido, imprevidência de risco ou dano previsível. 
Imputabilidade (1) Capacidade jurídica para responder pelo próprio comportamento, condição essencial para que alguém seja apontado como responsável por alguma conduta que lhe é atribuída. 
Interdição (1) Privação de determinados direitos ou proibição relativa à prática ou execução de determinados atos. 
Intimação (1) Ordem dada por determinada autoridade para que se pratique ou deixe de praticar algum ato. -------------------------------------------------------------------------------- 
J
Jurisprudência (1) Conjunto de ACÓRDÃOS transitados em COISA JULGADA. Excepcionalmente, jurisprudência pode ser referida como a ciência do direito. 
Justa remuneração (9) Serve de referência mínima como justa remuneração a que é aceita pelo Sindicato dos Farmacêuticos -------------------------------------------------------------------------------- 
L
Leis (1) NORMAS JURÍDICAS de caráter geral e obrigatório originadas do PODER LEGISLATIVO -------------------------------------------------------------------------------- 
M
Manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos (9) Cuidar do seu desenvolvimento técnico-profissional através da leitura de revistas especializadas, revistas técnicas e do estudo de literatura científica especializada, bem como através da participação em cursos de extensão, de especialização, pós-graduação e em eventos e encontros de Câmaras Técnicas, seminários, congressos e programas de educação continuada. 
Meio ambiente (5) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; -------------------------------------------------------------------------------- 
N
Negligência (1) Omissão ou inobservância de cuidado necessário para evitar riscos ou danos 
Normas jurídicas (1) Atos que o ESTADO edita por seus vários órgãos para regular direitos e deveres 
Notificação (1) Aviso oficial sobre atos ou fatos de interesse da pessoa notificada -------------------------------------------------------------------------------- 
P
Pena de advertência Menor sanção imputada pelo Código de Ética. 
Poder executivo (1) Conjunto de órgãos do PODER PÚBLICO que tem por função típica administrar o ESTADO 
Poder judiciário (1) (10) Conjunto de órgãos do PODER PÚBLICO que tem por função típica administrar e distribuir a justiça 
Poder judiciário (1) (10) A função judiciária consiste no exercício de uma atividade específica e exclusiva do Estado: aplicar a lei aos casos concretos de índole litigiosa e controversa, mediante o mecanismo da interpretação. A essência deste poder está em se constituir como elemento preservador do direito estabelecido. Dicionário de Ciências Sociais. Fundação Getulio Vargas/MEC, 1986. 1421 p. 
Poder legislativo (1) Conjunto de órgãos do PODER PÚBLICO que tem por função típica elaborar as LEIS 
Poder público (1) Conjunto de órgãos investidos de autoridade para realizar os fins do ESTADO, constituído de PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO e PODER JUDICIÁRIO. 
Portarias (1) ATOS ADMINISTRATIVOS pelos quais os chefes de órgãos ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados 
Processo Conjunto de atos a serem executados segundo uma ordem pré-estabelecida para solução de uma pretensão submetida à tutela jurídica (De Placido e Silva, Vocabulário Jurídico). 
Profissão (11) s.f. Gênero de trabalho habitual de uma pessoa. / Emprego; trabalho; ofício. / Declaração ou confissão pública. 
Prestígio e bom conceito da profissão (9) Reputação construída no bom juízo de valor atribuído pela sociedade à profissão e ao profissional, conferindo-lhes respeito, influência e autoridade. 
Profissional da saúde (9) O profissional da saúde por sua formação acadêmica, por sua atitude profissional e em todos os seus campos de atuação, está eticamente compromissado com a defesa da saúde, da segurança e do bem-estar da coletividade, agindo de forma crítica e efetiva em prol de uma política de saúde plena. (Definição do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, 2006). -------------------------------------------------------------------------------- 
R
Resoluções (1) ATOS ADMINISTRATIVOS expedidos por altas autoridades para disciplinar matéria de suas respectivas competências específicas 
Revogação Revogação é o mesmo que anulação, cancelamento ou invalidação. Revogar é tornar sem efeito. 
Responsabilidade civil (1) Obrigação de reparar danos injustamente causados a outrem. 
Responsabilidade legal (1) Dever jurídico de cumprir obrigação imposta por NORMAS JURÍDICAS, cujo descumprimento acarreta aplicação da SANÇÃO correspondente. -------------------------------------------------------------------------------- 
S
Sanção (1) Dois significados distintos: (1) Ato pelo qual o PODER EXECUTIVO manifesta aprovação a projeto de lei votado no PODER LEGISLATIVO. (10) Coerção imposta pelo ESTADO, ao final de um PROCESSO, como resultado de RESPONSABILIDADE LEGAL. 
Saúde Pública (3) Um domínio genérico de práticas e conhecimentos organizados institucionalmente em uma dada sociedade dirigidos a um ideal de bem-estar das populações - em termos de ações e medidas que evitem, reduzam e/ ou minimizem agravos à saúde, assegurando condições para a manutenção e sustentação da vida humana. 
Sociedade (11) SOCIEDADE s.f. Reunião de homens, de animais, que vivem em grupos organizados; corpo social. / Conjunto de membros de uma coletividade, sujeitos às mesmas leis. / União de várias pessoas que acatam um estatuto ou regulamento comum: sociedade cultural. / Grêmio, associação. 
Saúde Pública (3) Um domínio genérico de práticas e conhecimentos organizados institucionalmente em uma dada sociedade dirigidos a um ideal de bem-estar das populações - em termos de ações e medidas que evitem, reduzam e/ ou minimizem agravos à saúde, assegurando condições para a manutenção e sustentação da vida humana. 
Texto elaborado por Luis David Castiel, pesquisador do Departamento de Epidemiologia e Métodos Quantitativos em Saúde da ENSP. 

Fontes 
(
http://www.crf-rj.org.br/crf/pagina/C%C3%B3digo%20de%20%C3%89tica%20Comentado
)

(1) Extraído da página eletrônica da Biblioteca Virtual da saúde:  http://saudepublica.bvs.br/html/pt/home.html
(2) Extraído da página eletrônica da Biblioteca Virtual da saúde:  http://www.bireme.br/php/decsws.php?tree_id=K01&lang=pt
(3) Extraído da página eletrônica da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca:  http://www.saudepublica.cict.fiocruz.br/html/pt/bvenspsa/mais/oqesp.html
(4) Extraído da Portaria nº 3.916/MS/GM, de 30 de outubro de 1998 – Ministério da Saúde 
(5) Extraído da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 
(6) Extraído do Art. 5º, TÍTULO II - - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 
(7) Extraído da página eletrônica do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro http://www.crf-rj.org.br 
(8) Extraído da página eletrônica do Conselho Federal de Farmácia. http://www.cff.org.br/ 
(9) Definição do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro. 
(10) O glossário apresenta mais de uma definição 
(11) Extraído da Enciclopédia e Dicionário Ilustrado Koogan/ Houaiss